ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Neste mês de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de criação. Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA representou um marco histórico na legislação brasileira ao estabelecer, pela primeira vez, que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos — e não apenas "menores" sob tutela do Estado.

Inspirado pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA garantiu um novo olhar sobre a infância e a adolescência, pautado pelo respeito à dignidade, à cidadania e à proteção integral. Desde então, tornou-se referência internacional e base para políticas públicas nas áreas da educação, saúde, assistência social e sistema de justiça.

Para além do papel jurídico, o ECA tem sido instrumento essencial na luta contra o trabalho infantil, o abuso sexual, a evasão escolar e outras violações que ainda afetam a juventude brasileira. Graças ao estatuto, o Brasil passou a contar com Conselhos Tutelares em todos os municípios, além de mecanismos que permitem à sociedade acompanhar, denunciar e cobrar a efetivação dos direitos previstos.

Desafios persistem, mas avanços são inegáveis. Hoje, o ECA continua sendo uma poderosa ferramenta de transformação social. Em tempos de retrocessos e ameaças a direitos já conquistados, lembrar dos 35 anos do ECA é reforçar o compromisso com a construção de um país mais justo, onde toda criança possa crescer com dignidade, amor e oportunidades.

Os cinco principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são:

1. Direito à vida e à saúde: O ECA assegura o direito à vida desde a concepção, incluindo acesso a serviços de saúde, prevenção de doenças e tratamento adequado.

2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: Garante o direito de ir e vir, de expressar opiniões, de ter sua privacidade respeitada e de ser tratado com dignidade, sem discriminação.

3. Direito à convivência familiar e comunitária: O ECA prioriza a convivência familiar, buscando garantir que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente familiar saudável. Em casos de ausência da família, busca-se a convivência em comunidade, com apoio de instituições.

4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: Assegura o acesso à educação de qualidade, à cultura, ao esporte e ao lazer, promovendo o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

5. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: Estabelece regras para o trabalho de adolescentes, visando garantir sua proteção contra a exploração e assegurando condições adequadas para o aprendizado e desenvolvimento.